PORTARIA Nº 06/2023

Dispõe sobre a criação da comissão médica pericial do Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica estado de Mato Grosso.

O Diretor Executivo do IMPREV-Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores públicos do Município de Vila Rica estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO MÉDICA PERICIAL DO IMPREV –Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica estado de Mato Grosso, Composta pela médica Dra. ZILDA OLIVEIRA BORGES, devidamente inscrito no CRM-MT Nº 9297, Dr. ARMANDO CANAVIRI LARREA, devidamente inscrito no CRM-MT Nº 1614 e Dr. BRUNO DEBONA PIOVEZAN SALAZAR, devidamente inscrito no CRM-MT Nº 13525 , tendo por objetivo o estudo, verificação e parecer avaliado, através de Laudos, nos casos de incapacidade, com finalidade de obtenção de benefício previdenciário.

Art.2º A Comissão Médica pericial se reunirá por convocação do Diretor Executivo do IMPREV, com antecedência mínima de 03 a 05 dias.

Art. 3º Para cada reunião convocada e realizada a perícia com emissão de Laudo Pericial, será permitido a remuneração dos médicos participantes na forma de consulta e equivalente ao valor fixado em instrumento particular de Credenciamento.

Art.4º O Diretor Executivodo IMPREV, instruirá convenientemente o processo com a inclusão dos documentos necessários e suficientes ao bom desempenho da Comissão Médica Pericial.

Parágrafo Único- Em caso de necessidade de parecer especializado, a Comissão Médica Pericial encaminhará o paciente ao IMPREV, que providenciará o atendimento necessário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 14 de junho de 2023.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Vila Rica/MT, 16 de Junho de 2023

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo- IMPREV

Portaria 267/2017