PORTARIA Nº 005/2023

Dispõe sobre as Férias Escolares, ao término do 1º semestre de 2023, aos professores da Rede Municipal, e dá outras providências.

CONSIDERANDO Lei nº 533 de 16 de dezembro 2008, de dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, conforme artigo 52 in verbis:

Art. 52 - Ao professor e os demais funcionários em efetivo exercício do cargo gozarão de

férias anuais:

I. de 45(quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário

escolar;

II. de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo

com escala de férias.

§ 1º - Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão

de 30(trinta) dias de férias anuais, conforme escala.

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º- É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e

pelo prazo máximo de 02(dois)anos.

CONSIDERANDO, o artigo 6, III da Resolução N.º 3, de 08 de outubro de 1997, que Fixa Diretrizes Para Os Novos Planos De Carreira E De Remuneração Para O magistério Dos Estados, Do Distrito Federal E Dos municípios:

Art. 6°. Além do que dispõe a artigo 67 da lei 9.394/96, os novos planos da carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte:

III – as docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser asseguradas 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.

CONSIDERANDO, o artigo 2, § 1º, da Portaria nº 006/2022, que dispõe sobre o Calendário Escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Ao término do 1º semestre letivo, ocorrerá o período de férias

escolares, pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir de 03/07/2023 a 17/07/2023, destinado aos alunos e professores que estejam em regência de turma, lotados nas escolas municipais;

Art. 2º Os professores de contrato temporário, admitidos durante primeiro semestre de 2023, ficarão durante o período de férias escolares, dispensados do ponto eletrônico, e a disposição da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga-MT, 16 de junho de 2023.

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 020/2021