“Dispõe sobre a Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 no Município de Alto Garças -MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem,

CONSIDERANDO o que o Ministério da Saúde propõe por meio de suas Portarias, Decretos e Leis e,

CONSIDERANDO as competências conferidas pelo regimento interno do Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a implantação de uma Unidade de Suporte Básico de Vida vinculada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Município de Alto Garças/MT.

§1° - A Unidade de Suporte Básico de Vida será gerida pelo Município de Alto Garças/MT e sua regulação ocorrerá através da Central de Regulação Regional de Urgências do Município de Rondonópolis/MT.

§2° - O Serviços de Atendimento Móvel de Urgência de Alto Garças passará a compor o SAMU Regional, tratando-se de Expansão de Frota, conforme moldes estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Alto Garças-MT,16 de junho de 2023.

Vandervaldo Bezerra de Resende

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT.