Decreto nº 1. 931, de 16 de junho de 2023.

Altera o Decreto nº 1.892/2023, que Regulamenta o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemais.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023;

Considerando o Ofício nº 0782/2023-SMS/GS, solicitando atualização do Piso Salarial dos ACS e ACE.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 1.892, de 03 de março de 2023, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º Fica estabelecido o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate de Endemias - ACE, que passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município