Portaria 030/2023 de 15 de junho de 2023.

O Senhor LUCIANO NASCIMENTO SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, no uso e gozo de suas atribuições legais e na sua Conformidade do Art.261, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Considerando os possíveis danos ocasionados pela Construtora JOVANE TEIXEIRA BEZERRA 81286163153, CNPJ:15.450.475/0001-57, Rua Passo Fundo n°1195, Centro, Santo Antonio do Leste – MT, representado pelo proprietário, SR°JOVANE TEIXEIRA BEZERRA, Portador do CPF N°812.861.631.-53 e Cédula de RG N°915.699 SSP-MT. Referente ao processo Administrativo Sancionador n°01/2015 em que se apura possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo n °04/2015 e Termo Aditivo 001/2016, do poder Legislativo de Santo Antonio do Leste – MT.

Considerando o poder- dever da Administração pública em apurar os fatos e responsabilidades;

Considerando as disposições da Lei Federal n°8/666/93;

RESOLVE:

Art.1º Determina a instauração de processo Administrativo a fim de apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo n°04/2015 do Poder Legislativo de Santo Antônio do Leste – MT.

Art.2º A Comissão de Licitação fica designada para acompanhar os trabalhos deste processo Administrativo decorrente do Contrato Administrativo n °04/2015.

Art. 3.º Está Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA -SE E, ATUA -SE

Secretaria da Camara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, 15 de junho de 2023.

LUCIANO NASCIMENTO SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se