“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 243.000,00 ( Duzentos e Quarenta e Três mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 243.000,00 ( Duzentos e Quarenta e Três mil Reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03001 – COORD. DA ADM GERAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

1004 – ADQ. EQUIP. E MAT. PERMANENTE

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Mat. Permanentes....................R$ 1.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05002 – FMS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10 - SAÚDE

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0120 – AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2044 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4490520000 – 0114015000 – Equip. e Material Permanente....................R$ 92.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05004 – FMS – MAC

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2075 – MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA E CENTRAL DE REGULAÇÃO

4490520000 – 0102000000 – Equip. e Material Permanente...................R$ 80.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, IFNRAESTRUTURA E SERV.PUBL.

2079 – CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROD. EST. E MUNICIPAIS - FETHAB

4490520000 – 0130000000 – Equip. e Material Permanente..................R$ 70.000,00

TOTAL..............................................................................R$ 243.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2006 – MANUT. DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 4.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA

09001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

26 - TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, IFNRAESTRUTURA E SERV.PUBL.

2079 – CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROD. EST. E MUNICIPAIS - FETHAB

4490510000 – 0130000000 – Obras e Instalações............................R$ 78.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2003 – MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 11.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2005 – MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanentes..........R$ 10.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04001 – DIVISAO DE ENSINO E PESQUISA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0060 – MANUTENÇÃO E DESENV. DE ENSINO FUNDAMENTAL

2074 – MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO

3390300000 – 0115053000 – Material de Consumo.........................R$ 12.200,00

3390390000 – 0115053000 – Outros Serv. Terc. Pessoal Juridica ...R$ 10.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSAO CULTURAL

0080 – UNIVERSIZACAO DA CULTURA

1063 – IMPLANTAR O PROGRAMA INTERNET PARA TODOS

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo........................R$ 5.000,00

3390360000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Fisica....................R$ 7.000,00

3390390000 – 0100000000 – Outros S. Terc. P. Jurídica.................R$ 10.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05005 – FMS – GESTAO SUS

10 - SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE PRONTO ATENDIMENTO

3390300100 – 0102000000 – Combustíveis e Lubrificantes............R$ 40.000,00

3390303900 – 0102000000 – Material para Man. De Veiculo..........R$ 15.000,00

3390360000 – 0102000000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica........R$ 9.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

08001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20 - AGRICULTURA

122 – ADM GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

1067 – CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR

449051000 – 01240550000 – Obras e Instalações...........................R$ 10.400,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

08001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18 - GESTAO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0050 – PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

1058 – CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo........................R$ 2.000,00

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica........R$ 5.400,00

3390303900 – 0100000000 – Outros Serv. Pessoa Juridica..............R$ 3.200,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

08001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20 - AGRICULTURA

601 – PROMOÇÃO DA PROD. VEGETAL

0050 – PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

1064 – IMPLANTAR PROGRAMA DE PISCICULTURA

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo........................R$ 3.200,00

3390360000 – 0100000000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica........R$ 4.400,00

3390303900 – 0100000000 – Outros Serv. Pessoa Juridica..............R$ 3.200,00

TOTAL............................................................R$ 243.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal