“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.104,37 ( Sessenta e Cinco Mil, Cento quatro reais e trinta e sete centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.104,37 ( Sessenta e Cinco Mil, Cento e Quatro reais e Trinta e Sete Centavos ), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

3390140000 – 0100000000 – Diaria Civil...................................................R$ 3.230,68

3390930000 – 0100000000 – Indenizações e Restituições..........................R$ 43.000,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3190040000 – 0100000000 – Contração por Tempo Determinado..............R$ 6.349,23

3190090000 – 0100000000 – Salario Familia..............................................R$ 524,46

3190110000 – 0100000000 – Venc. e Vant. P. Civil ...................................R$ 12.000,00

TOTAL..............................................................................R$ 65.104,37

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

4490510000 – 0100000000 – Obras e Instalações...................................................R$ 1.592,30

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

1002 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL

4490520000 – 0100000000 – Equip. e Material Permanente.....................................R$ 45.917,00

01 – PODER LEGISLATIVO

01.002 – SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0010 – LEGISLATURA ATUANTE

2001 – MANTER O GABINETE DA PRESID. DA CAMARA MUNICIPAL

3190110000 – 0100000000 – Venc. e Vantagens. P. Civil....................................R$ 15.078,05

3390300000 – 0100000000 – Material de Consumo...........................................R$ 2.517,02

TOTAL............................................................R$ 65.104,37

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Fevereiro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal