“Dispõe sobre nomeação de FISCAIS DE CONTRATO, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos, e

CONSIDERANDO o Ofício n° 06/2023/DAE.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos do Departamento de Água e Esgoto – DAE, subordinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

SERVIDOR (A)	RESPONSABILIDADE
Titular: Marta Izabel Ferreira Matrícula nº 1984 - 1 Suplente: Edna Pessoa Soares Bailo Matrícula nº 2843-1	FISCAIS DE CONTRATO

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 16 de junho de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito municipal