LEI MUNICIPAL Nº 531/2023

DE 16 DE JUNHO DE 2023

“REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL N° 517/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada o inciso IV, do artigo 16:

IV - Experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

Art. 2º - Os demais artigos da lei permanecerão com a redação original.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 16 de Junho de 2023.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal