Assunto: Resposta ao recurso apresentado para inscrição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem como Conselheiros Tutelares do Município de Colniza-MT.

Cumprimentando vossa senhoria e por meio deste venho comunicar que a inscrição de N° 22, da Sra. Geizimari Guimarães, foi debatida durante a reunião da Comissão Especial no dia 13 de junho de 2023, nas dependências da Prefeitura Municipal de Colniza-MT.

A Candidata acima mencionada solicitou o recurso para aptidão de sua inscrição para prosseguir os tramites de seleção para o Processo de Escolha para Novos Membros do Conselho Tutelar, ponderando que a mesma é Servidora pública efetiva no cargo/função de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI) desde 16 de Fevereiro de 2018 segundo o EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007. A candidata se baseada na Lei 499/2011 Cap. 11, Artigo 120, que trata do mandato eletivo.

Sobre o assunto a Comissão Especial solicitou parecer jurídico através do oficio 002/CMDCA/2023, que através de oficio nº 001/2023/GPGM orientou indeferir a candidatura do cargo do candidato que trabalha no corpo efetivo, ponderando que a função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva vedada o exercício da candidatura de qualquer outra atividade pública ou privada.

Conforme o Artigo 38 § 2º da Resolução Nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA¸ que diz:

Art. 38º “A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”.

E considerando a Lei Municipal Nº 634/2015 na sessão III - DOS REQUISITOS PARA INGRESSO, no Art. 42, onde diz:

Art. 42. Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do Município de Colniza os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos: X - Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

Considerando que a carga Horaria do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil é incompatível com a carga horaria do Conselheiro Tutelar, ocasionando também o acumulo de cargos públicos, a Comissão Especial do CMDCA declara que a inscrição da candidata Sra. Geizimari Guimarães está INDEFERIDA, por ser necessária a comprovação de não acúmulos de cargos no ato da inscrição conforme previsto no § 1º do Artigo 42 da Lei Municipal Nº 634/2015, já citado anteriormente.

Certos de poder contar com a sua costumeira atenção, agradeço renovando os protestos de estima e consideração.

Sem mais até o momento,

Atenciosamente.

Edenise da Silva Corrêa

Presidente do C.M.D.C.A

Decreto N° 049/GP/2023