PORTARIA Nº 042/2016

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA (RPPS), DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Considerando às disposições contidas no art. 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, no que tange nomeação de Fiscais de Contrato.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomeia o servidor para fiscal de Contratos nos termos das Legislações vigentes.

Artigo 2º - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal .

Artigo 3º - Cabe ao fiscal do contrato verificar se o contrato esta sendo executado de acordo com o que foi pactuado entre as partes, e caso haja descumprimento, deve ser o fiscal registrar e comunicar ao Gestor as falhas ocorridas.

4º - Fica designado o servidor abaixo como Fiscal de contratos nos termos do artigo 1º desta Portaria:

MARLICI BERTOLLO

RG: 264430 SSP/MT

CPF: 866.127.191-68

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data retroativa de 01 de Janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Registra-se Publica-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal, em 15 de Fevereiro de 2016.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL