Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: SUPERNOVA COMERCIO LTDA.

CNPJ nº: 46.171.157/0001-80

Endereço: Rua Dirson, nº 265, Distrito Industrial – Sinop - MT.

Objeto: Aquisição de Peças e Equipamentos para a instalação do Lava a Jato localizado na Garagem Municipal para atender as Secretarias do Município de União do Sul - MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 10.220,91 (dez mil duzentos e vinte reais e noventa e um centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 030/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 16 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal