DECRETO N.º 247, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
19 de Junho de 2023
DECRETO N.º 247, DE16DE JUNHO DE 2023. |
Estabelece medidas NECESSÁRIAS E URGENTES, VISANDO A CONTENÇÃO E a ECONOMIA DE DESPESAS COM PESSOAL do poder executivo (PREFEITURA, SAMAE e SERRAPREV), PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
CONSIDERANDO, a necessidade de ação planejada de prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsavelmente a gestão fiscal conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
CONSIDERANDO o escopo de manter a realização de despesas nos valores das receitas realizadas, dando-se pleno cumprimento as metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias de forma temporária, para o efetivo controle da despesa pública com pessoal e demais gastos conforme disposto abaixo:
I –Ficam vedadas (os):
a) a acumulação de adicionais, funções gratificadas, adicional e função gratificada, adicional e auxílio pecuniário, função gratificada e auxílio pecuniário, excetuados os de natureza indenizatória, devendo a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento Pessoal, realizar o levantamento e cessar o pagamento dos servidores que se enquadrarem nas hipóteses acima, nos termos do artigo 181 da LC 006/94 c/c artigo 22, § 2º, da Lei nº 2875/2008.
b) a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, excetuados os serviços essenciais: Saúde, Educação, Sinfra, Samae e Vigias, desde que previamente justificado e autorizado pelos respectivos Secretários Ordenadores de Despesas, sendo limitado ao máximo de duas (2) horas por jornada, nos termos do art. 188 da LC 006/94.
c) a concessão das seguintes licenças discricionárias: licença-prêmio, licença para tratamento de interesse particular, licença para qualificação e licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, ressalvadas os casos protocolados anteriormente a publicação do presente decreto.
d) a criação e a concessão de novas gratificações e adicionais de responsabilidade;
e) a concessão de aumento e diminuição de carga horária, ressalvada a redução por mútuo acordo prevista no art. 20 da Lei nº 2875/2008.
f) a concessão de licença prêmio para servidores efetivos investidos em cargo de comissão ou função gratificada, devendo o servidor ser exonerado do cargo em comissão ou da função gratificada até 01 (um) dia antes do início do usufruto da licença;
g) a substituição em caso de férias ou outros afastamentos de secretários, diretores de autarquias, servidores em cargos comissionados e funções gratificadas, excetuados os casos em que a falta de substituição prejudicar a continuidade do serviço público.
h) a autorização e execução de mais de 60 (sessenta) horas extraordinárias mensais;
i) o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de exoneração, aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, bem como os casos autorizados pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
§ 1º Para a realização de hora prevista no caput da alínea “b”, deverá o Secretário ordenador de despesa solicitar previamente a realização do serviço extraordinário, mediante apresentação do estudo de impacto orçamentário e financeiro aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social fica autorizada a realização de horas extras limitadas ao Albergue e Motoristas do Conselho Tutelar, mediante justificativa e autorização do Secretário ordenador de despesas, desde que seja apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo preferencialmente realizar a compensação destas horas extras.
§ 3º A Secretaria Municipal de Esportes fica autorizada a realização de horas extras limitada aos motoristas de ônibus e guardas, mediante justificativa e autorização do Secretário ordenador de despesas, dede que seja apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo preferencialmente realizar a compensação destas horas extras.
§ 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizada a realização de horas extras limitada aos veterinários cedidos, mediante justificativa e autorização do Secretário ordenador de despesas, dede que seja apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo preferencialmente realizar a compensação destas horas extras.
§ 5º As demais Secretarias ficam autorizadas a realização de compensação de horas em decorrência de serviços extraordinários, desde que compensadas até o final do mês subsequente, nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 65 da LC 006/94.
§ 6º Para os fins do disposto na alínea “a”, o servidor que estiver recebendo mais de uma das vantagens elencadas nesta alínea, será concedida o pagamento da maior delas e cessadas as demais, não sendo computados os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, adicional de tempo de serviço, translado e o aplic para análise de acumulação, computando-se apenas mais de um adicional, gratificação, bem como as hipóteses da alínea “a”, excedentes a estes, com fundamento no artigo 181, da LC 006/94 c.c artigo 22, § 2º da Lei nº 2875, de 10 de abril de 2008.
Art. 2º Para os servidores efetivos o adicional de insalubridade e periculosidade será devido sobre o vencimento base inicial do grupo ocupacional, com base no artigo 180 e 185 da LC 006/94 e Artigo 37, X da Constituição Federal, (vide acórdão do TJ-MT no processo n. 1008957-53.2022.8.11.0055), devendo a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento Pessoal, realizar as adequações necessárias, ressalvados os direitos adquiridos em sentenças transitadas em julgado.
Parágrafo Único: Para os servidores comissionados e contratados o adicional de insalubridade e periculosidade será devido sobre o vencimento base do cargo.
Art. 3º Fica suspenso o pagamento do apoio financeiro disposto no § 1º do art. 3º, da Lei 5.539/2021, conforme autoriza o § 1º do art. 9º da mesma lei.
Art. 4º Fica limitado a participação no mesmo curso, reuniões, visitas técnicas, congressos, wokshop, feiras e afins a 02 (dois) servidores representantes do município, salvo exceções justificadas e com anuência do Secretário de Administração;
Art. 5ºFica expressamente determinado aos Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, Assessores, Coordenadores e Chefes de Departamentos, a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto.
Parágrafo único. Ficam responsabilizados os Secretários Municipais, a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido no presente Decreto.
Art. 6ºA Secretaria Municipal de Administração conjuntamente com o Departamento Pessoal ficarão responsáveis pelo acompanhamento, verificação e aplicabilidade do presente decreto.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 230, de 07 de junho de 2023.
Art. 8°Este decreto entra em vigor a partir de 01 de Julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração