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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 1141, DE 30 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária ao Servidor OSNI FRANCISCO DELVOSS, matricula funcional nº 7202, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 23.05.2023 a 21.05.2024, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de maio de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 30 de Maio de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal