MANDADO DE CITAÇÃO

Processo Administrativo n.º03/2023.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, l, em razão da Portaria 107 de 31 de maio de 2023, que “dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências”, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.303.601/0001-06, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 03/2023 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.

Carlinda/MT, em 16 de junho de 2023.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP