Autoria: Poder Executivo Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 1.403/2023

Data: 16 de junho de 2023.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente, Aprovada pela Lei Municipal nº 1369, de 09 de dezembro de 2022, e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esp. e Lazer- SEMEC
Unidade: 001 – Gabinete da Semec
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0002 – Gerenciamento Global da Educação
Atividade: 2021 – Manutenção da Quota Salário Educação
Fonte: 1.5.50.000000 –Transferência do Salário Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.40 – Serviços de TIC	R$	48.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esp. e Lazer- SEMEC
Unidade: 001 – Gabinete da Semec
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0002 – Gerenciamento Global da Educação
Atividade: 2021 – Manutenção da Quota Salário Educação
Fonte: 1.5.50.000000 –Transferência do Salário Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	48.000,00

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1363 de 31 de outubro de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Junho de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal