PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.884/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES, CONFORME PROPOSTA 14089.404000/1180-02, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa ALFAMED SISTEMAS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.405.384/0001-49, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“A legislação pertinente a licitações públicas, em vários artigos é bem clara em solicitar que não haja tratamento desigual entre licitantes. Podemos realçar no Artigo 3° da Lei Federal n° 8666/93, o princípio da igualdade de oportunidade de licitar entre os participantes de uma licitação. “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.” Ao proceder a uma especificação geral de um equipamento no edital que a Administração Pública requer por meio de uma licitação, sem ter um direcionamento exato para um determinado produto que somente uma empresa privada teria, é, sem dúvida, uma forma de igualar os concorrentes. Pois todos aqueles que detêm estes equipamentos entrarão para a licitação, sem que ocorra a desigualdade com os outros. Pois a especificação geral, somente mostra que a Administração Pública não quer qualquer equipamento e sim com determinada qualificação. Ao realizar o procedimento de licitação, a Administração Pública terá sempre que atender seus interesses. Assim, dita o princípio constitucional que rege a licitação, o Princípio da Impessoalidade. Ao se ver na necessidade de aquisição de um Equipamento Médico-Hospitalar, Monitor por exemplo, tem que se pensar além do menor preço, mas também na melhor qualidade. Não exigindo certa qualificação no descritivo técnico do edital, a Administração Pública, se faz entender que qualquer equipamento serviria para sanar o seu problema. Sendo que este não é o referido caso, pois ao se tratar com a saúde alheia, não pode ocorrer descaso. Atente-se que para a consecução de seus atos a Administração Pública está obrigada a respeitar os ditames legais, vinculando-se totalmente dos termos contidos no instrumento convocatório do qual não pode afastar-se. “Se a Administração não atende ao fim legal, a que está obrigada entende-se que abusou do seu poder (...) O fim legal é, sem dúvida, um limite ao poder discricionário. Portanto se a ação Administrativa desatende a essa finalidade, deve-se concluir que extra limitou de sua zona livre, violando uma prescrição jurídica expressa ou implícita (...)” (Celso A. B. de Mello in Elementos de Direito Administrativo Ed. RT. 1980 – p. 15) (d.n) “Art. 44. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. O descritivo do item 32 – Monitor multiparametro restringe os princípios basilares dos processos licitatórios pelos seguintes fundamentos: • Restrição da participação: Verificamos que o edital do referido pregão no item 32 estabelece uma solicitação específica para um monitor multiparamétrico com tela de 20". Essa especificação técnica restringe indevidamente a participação de potenciais licitantes, uma vez que apenas as empresas Philips e Mindray possuem produtos que atendem exatamente a essa solicitação. Tal restrição viola os princípios basilares da licitação, notadamente os princípios da competitividade, da isonomia e da busca pela melhor proposta. • Princípio da competitividade: A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) estabelece, em seu artigo 3º, o princípio da competitividade como um dos pilares fundamentais das licitações públicas. Ao restringir a participação apenas a empresas que possuem produtos específicos, o edital do pregão em questão viola esse princípio, prejudicando a possibilidade de ampla concorrência e limitando a oferta de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. • Princípio da isonomia: O princípio da isonomia, também previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, visa garantir igualdade de oportunidades a todos os interessados em participar de uma licitação. Ao restringir a participação apenas às empresas Philips e Mindray, o edital em questão fere esse princípio, conferindo tratamento desigual a potenciais licitantes que poderiam oferecer produtos similares ou equivalentes. • Busca pela melhor proposta: Conforme estabelecido no artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.666/93, a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração é um dos objetivos fundamentais das licitações. Ao restringir a participação e limitar as opções disponíveis, o edital em questão compromete a possibilidade de obter a melhor proposta, tanto em termos de qualidade quanto de preço. Diante dos argumentos expostos, solicitamos que seja feita a revisão do edital do Pregão Eletrônico 11/2023, com a devida retificação das especificações técnicas referentes ao monitor multiparamétrico com tela de 20". Recomendamos que sejam adotadas medidas que permitam a ampla participação de empresas interessadas e que possuam produtos similares ou equivalentes, em conformidade com os princípios da licitação. Abaixo segue um descritivo sugestivo que garante a ampla participação e competitividade do certame: “Monitor Multiparâmetros para UTI. Monitor Multiparâmetro Modular e Intercambiável pelo usuário sem RACK ou cabos de interface, módulos inseridos no corpo do monitor, que seja capaz de satisfazer todos os requisitos de monitorização. Deve possuir no mínimo 3 slots no bloco principal para encaixe dos Módulos adicionais; Deve possuir os seguintes parâmetros: ECG, Respiração, Temperatura, PNI, 2PI e Capnografia (ETCO2) Sidestream; Deve possuir Visor de cristal líquido colorida (LCD), tamanho de Tela 15 a 20” (Resolução mínima 1024 x 768) sensível ao toque (touchscreen); pelo menos 13 (Treze) formas de onda; Possibilidade de configuração de diferentes telas, como números grandes, e comunicação com central de monitoramento. Deve possuir alça de transporte integrada ao aparelho; Deve possuir menus para configuração e ajuste de seus diversos parâmetros, navegáveis através de um seletor giratório e tela touch screen; Deve possuir memória de armazenamento de tendências gráficas e tabulares para, pelo menos, 96 horas, mínimo de 200 conjuntos de eventos de alarme, 1000 conjuntos de medições de PNI e 200 conjuntos de eventos de arritmias, além de possuir memória de eventos de alarmes. Capacidade de expansão de memória de tendências através de cartão de memória ou Interface USB; Deve possuir alarmes audiovisuais ajustáveis pelo operador com 3 níveis de prioridade de alarme (alta, média e baixa); alarmes visuais e sonoros para os parâmetros medidos (limites máximos e mínimos) programáveis pelo operador; Alarmes funcionais (sensor, bateria, falta de energia elétrica, entre outros); Deve permitir a conexão em rede através do protocolo TCP/IP com conector do tipo RJ 45; Funcionamento em rede elétrica 110/220V bivolt automático; Possibilidade de atualização de software sem alteração de hardware, aplicando USB ou Cartão de memória SD; Interfaces: 2 portas USB, Rede RJ-45, Conector RACK, Saída de Vídeo VGA ou DVI para monitor escravo; Sincronismo para Cardioversor; Alimentação á bateria interna por no mínimo 3 horas, indicação visual no display do equipamento que indique o estado da bateria, bem como se o equipamento está funcionando pela rede elétrica ou bateria. Software de interface na língua portuguesa. Proteção contra descarga e interferência de desfibrilador e bisturi eletrônicos; Possibilidade de conexão bidirecional com a Central e comunicação através do protocolo HL7, diretamente no monitor ou através da Central de Monitoração. Central de monitoramento com registro ANVISA, devendo ser apresentado na proposta. Possibilidade de inclusão de módulos futuros como Capnografia (ETCO2) Sidestream e Mainstream; Capacidade de instalação de até 6 canais de Pressão Invasiva (PI);Possibilidade de expansão para até 6 canais de Pressão Invasiva (PI); Possibilidade, comprovada em manual, de medida de DELTA PP (PPV) AUTOMÁTICO; Módulo de índice de sedação anestésica (BIS), Analisador de Agentes Anestésicos (A.G), Débito Cardíaco por termodiluição (DC), Débito Cardíaco contínuo (I.C.G), Transmissão neuromuscular (TNM), Indice de sedação anestésica (BIS), e Módulo de Respiração Mecânica (RM); Não deve pesar mais que 12 kg; Deve possuir índice de proteção IPX1 ou superior; Deve operar com umidade relativa na faixa de 20 a 90%. Parâmetros que devem acompanhar o monitor: ECG: Deve possuir compatibilidade com cabos de 3 e 5 vias; Número de derivações: 7 derivações; faixa de frequência cardíaca: 30 a 300 bpm; Possibilidade de exibição de 12 derivações com cabo paciente de 10 vias; Possibilidade de medição do intervalo QT/QTC; Resolução da medida de FC: 1 bpm; Deve permitir a detecção de pulsos de marcapasso; Deve possuir monitorização de segmento ST em todas derivações; Possuir algoritmo avançado de análise de arritmia com detecção de no mínimo 28 arritmias distintas mínima: fa, esvs, taq-v, fib-v, atriais e supraventriculares, dentre outras; Respiração: Método bioimpedância (ou impedância) torácica; Faixa de frequência respiratória 0 a 150rpm; com visualização da onda de respiração, indicação da FR com detecção e alarme de apnéia, em pacientes adultos/pediátricos/neonatais. Alarmes visuais e sonoros para os parâmetros de FR (limites máximos e mínimos) programáveis pelo usuário. Temperatura cutânea: Deve possuir 02 (dois) canais de temperatura; com faixa de medida de 10 °C a 45 °C; Deve permitir a medida da temperatura por sensor aderido na pele do paciente, ou através de cavidades; Alarmes visuais e sonoros para os parâmetros programáveis pelo operador (limites máximos e mínimos); Pressão Não Invasiva: Deve apresentar os valores de Pressão Arterial Sistólica (PAS), Pressão arterial Diastólica (PAD) e Pressão Arterial Média (PAM); Modos de medida: Manual, Automática e STAT; Faixa de medida total: pelo menos 10 a 290 mmHg; intervalo de medidas: pelo menos de 5 minutos a 5 horas; Deve possuir proteção contra-pressão excessiva para tipo paciente (adulto/pediátrico e neonatal); Oximetria: Visualização da curva Plestimografia; Indicação numérica dos valores de saturação e pulso; Indicação numérica ou gráfica do índice de perfusão; Alarmes visuais e sonoros para os parâmetros de SPO2 e FC (limites máximos e mínimos) programáveis pelo operador; Intervalo de medição: 0 a 100%;Resolução: 1%; Precisão: 3%; Faixa de FP: 25 a 300 bpm; Índice de perfusão de 0 a 10 (0 a 100%); Capnografia Sidestream ou Mainstream: Método: Técnica de absorção por infravermelho, Faixa de Medida de CO2: 0 mmHg ~ 100 mmHg, Modo: Adulto, Pediátrico, Neonato Pressão Invasiva (PI): 2 canais: Faixa de leitura: P1/P2: -50 mmHg ~ 300 mmHg, Resolução: 1mmHg, Faixa de medição: 20 bpm a 300 bpm; Exatidão ou precisão: ±1mmHg; Sensibilidade: 5 (μV/V/mmHg) Cálculo da Variação da Pressão de Pulso (Delta PP ou VPP) Automático; Deve acompanhar o equipamento todos os acessórios necessários ao seu funcionamento. Garantia mínima: 12 meses.”

2. DOS PEDIDOS

“Informamos que estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida ou fornecer informações adicionais que se façam necessárias. Reiteramos nosso interesse em participar do referido pregão, desde que as irregularidades mencionadas sejam devidamente corrigidas. Solicitamos, ainda, que seja dada ampla publicidade a esta impugnação, em atendimento ao princípio da transparência e ao direito de defesa das empresas interessadas.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que razão assiste ao impugnante, no que tange ao tamanho do monitor, conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa ALFAMED SISTEMAS MÉDICOS LTDA, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com adevida retificação das especificações do item 32 e republicação do Edital.

Colniza/MT, 16 de junho de 2023.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Oficial

______________________________________ ALINE OTONI PEREIRA Membro

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ELIZABETE DE OLIVEIRA

Membro