SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE DA SENHORA LAURITA SOUZA DE OLIVEIRA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40HS, EFETIVO, DEVIDO A MESMA TER INFRINGIDO O ART. 44, II DA LEI MUNICIPAL 054/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, SALARIOS E FUNÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ESTATUTO MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR 032/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere a solicitação da Senhora Laurita Souza de Oliveira, Técnica de Enfermagem 40hs, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE “B”, para CLASSE “C”, devido a mesma ter infringido o art. 44, II da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 21/12/2015, conforme o Parecer ASSEJUR nº 007/2016.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 26 de janeiro de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 24 de Fevereiro de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal