SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE DA SENHORA MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, ZELADOR 40HS, EFETIVO, DEVIDO A MESMA TER RETARDADO A REFERIDA LICENÇA CONFORME O ART. 45, II DA LEI MUNICIPAL 054/2005 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, SALARIOS E FUNÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ESTATUTO MUNICIPAL DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR 032/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere a solicitação da Senhora Maria de Fátima Ferreira da Silva, zelador 40hs, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DE CLASSE “C”, para CLASSE “D”, devido a mesma ter retardado a licença nos moldes do artigo 45, II da Lei 054/2005 e Estatuto do Servidor Público – Lei complementar nº032/2015 e alterações, fazendo jus a referida concessão somente em 02/05/2018, conforme o Parecer ASSEJUR nº 019/2016.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 24 de Fevereiro de 2016.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal