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Pref. Pedra Preta

DE 16 DE JUNHO DE 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Pedra Preta parte do imóvel denominado “Fazenda Água Clara” registrada sob a matrícula n°. 192 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta na forma em que menciona e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a desapropriação se destina a aquisição de área de terra para a instalação de cascalheira municipal, utilizando do emprego do material nas diversas frentes necessárias em nosso Município, incluindo obras de pavimentação asfáltica, cascalhamento de estradas rurais, dentre outros.

CONSIDERANDO que apenas 5 (cinco) das obras de pavimentação asfáltica que se encontram paralisadas pela falta do material cascalho, atingindo centenas de famílias nos bairros Jardim Morumbi, Urupês, 3 Irmãos, São Pedro Apóstolo e Chico Simão segundo levantamento do Departamento de Engenharia apenas para as obras em execução serão necessários 45.000 m³ (quarenta e cinco mil metros cúbicos).

CONSIDERANDO que o Município de Pedra Preta conta com 900km (novecentos quilômetros) de estradas rurais não pavimentadas distribuídas em 12 (doze) assentamentos e mais de 700 (setecentas) famílias.

CONSIDERANDO que o Município de Pedra Preta não possui área própria e nem de terceiro apta para extração de cascalho, sendo que inclusive no processo de Chamamento Público - Credenciamento n° 3/2023 publicado em 31/03/2023 não houve fornecedores habilitados aptos ao fornecimento do material;

CONSIDERANDO que a área objeto do presente decreto já se encontra licenciada junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA conforme Licença de Operação n°. 324593/2021 - Processo n°. 210236/2021 e junto a Agência Nacional de Mineração - ANM conforme NUP 48068.866599/2021-21., portanto, estando apta a retirada imediata do material.

CONSIDERANDO que a presente ação se reveste do interesse público, uma vez que beneficiará os munícipes em geral com a desapropriação pretendida.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores uma área de 4,93 hectares correspondente a parte do imóvel denominado “Fazenda Água Clara” registrada sob a matrícula n°. 192 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de propriedade de RONALDO BERGAMASCHI, brasileiro, casado, pecuarista, portador da cédula de identidade RG n°. 13/R 2529178 SSP/SC e CPF n°. 656.495.679-72 casado em regime de Separação Total de Bens com a Sra. Flavia Coelho Arevalo Bergamaschi conforme Certidão de Casamento Matrícula 064766 01 55 2018 2 00003 118 0000090 94 residente e domiciliado na Rua Jatobás, n.º 183, Bairro Coophalis, CEP: 78.740-480, Rondonópolis-MT com as seguintes descrições:

MARCOS

DISTANCIA

CONFRONTAÇÃO

PT- 01 – PT- 02

253,76 m

Com a maior porção

PT- 02 – PT- 03

194,37 m

Com a maior porção

PT- 03 – PT- 04

253,75 m

Terras de Agenor Juliani

PT- 04 – PT- 01

194,36 m

Com a maior porção

PT- 01: 16° 40’ 23.37” S ; 54° 31’ 28.08” O

PT- 02: 16° 40’ 23.37” S ; 54° 31’ 19.52” O

PT- 03: 16° 40’ 29.69” S ; 54° 31’ 19.52” O

PT- 04: 16° 40’ 29.69” S ; 54° 31’ 28.08” O

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, referenciado e definido de forma pormenorizada no Anexo 1 – Memorial Descritivo, concluído o processo de desapropriação, será destinado à instalação de cascalheira municipal.

Art.3º. No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I – O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III – O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta.

Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicado no Diário Oficial.

ANEXO 1

MEMORIAL DESCRITIVO

Do Objeto:

Descrever uma área de terra com 4,93 hectares, parte da maior porção denominada Estância Água Boa, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT.

Da Finalidade:

Processo de Desapropriação para exploração de Jazida de Cascalho para utilização nas obras públicas do município.

Proprietário:

Ronaldo Bergamaschi Matrícula: nº 00192 RGI – Pedra Preta

CPF: 656.495.679-72

Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.

CNPJ: 03.773.942/0001-09

Descrição da parte a desapropriar:

Encerrando uma área de 4,93 hectares, com os seguintes limites e confrontações:

MARCOS

DISTANCIA

CONFRONTAÇÃO

PT- 01 – PT- 02

253,76 m

Com a maior porção

PT- 02 – PT- 03

194,37 m

Com a maior porção

PT- 03 – PT- 04

253,75 m

Terras de Agenor Juliani

PT- 04 – PT- 01

194,36 m

Com a maior porção

As coordenadas geográficas dos pontos da área a desapropriar são as seguintes:

PT- 01: 16° 40’ 23.37” S ; 54° 31’ 28.08” O

PT- 02: 16° 40’ 23.37” S ; 54° 31’ 19.52” O

PT- 03: 16° 40’ 29.69” S ; 54° 31’ 19.52” O

PT- 04: 16° 40’ 29.69” S ; 54° 31’ 28.08” O

Conforme o croquis anexo

Pedra Preta- MT, 16 de junho de 2023.

Jair Manfrim

Eng. Civil - CREA 1204527091 – Matr. 6659