REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – CORTEZ TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N. 47.423.713/0001-21

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, Decreto Municipal n.º 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) e portaria Municipal n.º 246/2022 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

CONSIDERANDO a regularização do polo ativo do pedido de não incidência tributária e juntada de documentos pelo requerente.

CONSIDERANDO verificar se hádivergência existente entre o valor do imóvel objeto de pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI.

DA DECISÃO

Impulsiona-se o feito, com a abertura de vista dos autos a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022,para que a mesma no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem incorporado na realização de capital conforme entendimento do STF, imóvel este denominado “uma parte de terras rurais situada no lugar denominado Lote Itu no Município de Nova Marilândia-MT, com uma área de 1.452,00 ha (um mil quatrocentos e cinquenta e dois hectares) que agora em diante recebe a denominação de Fazenda Real” certidão de matricula n.º 4.849 do RGI da Comarca de Arenápolis-MT.”

Após a conclusão do laudo de avaliação, abre-se vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

Deverá ser dado ciência a requerente dessa decisão e publicação no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 16 (dezesseis) dias de junho de 2023 (dois mil e vinte e três)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA