DE QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2023.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Modalidades de Aplicação por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o art. 15 da Lei Municipal nº. 1.514/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64, e;

Considerando os arts. 5º e 6º da Lei nº. 9.637, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei Municipal nº 1.516, de 19 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.580.001,00 (dois milhões quinhentos e oitenta mil e um reais), para atender as seguintes programações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa: 0122 – Média e alta complexidade

Ação: 20296 – Manutenção dos serviços hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade

Natureza da Despesa:

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão........................................................R$ 750.000,00

Fonte: 1.621.0000604 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Média e Alta Complexidade.

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão............................................................R$ 304.513,00

Fonte: 1.600.0000604 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Média e Alta Complexidade.

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão............................................................R$ 564.099,00

Fonte: 1.501.002000 – Recursos não vinculados de impostos – Saúde

3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão...........................................................R$ 961.389,00

Fonte: 2.711.0000804 – Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas

Art. 2º Os recursos a serem transferidos serão anulados das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa: 0122 – Média e alta complexidade

Ação: 20296 – Manutenção dos serviços hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade

Natureza da Despesa:

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica................R$ 750.000,00

Fonte: 1.621.0000604 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Média e Alta Complexidade.

Código reduzido: 758

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................R$ 304.513,00

Fonte: 1.600.0000604 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Média e Alta Complexidade.

Código reduzido: 757

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................R$ 564.099,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos não vinculados de impostos – Saúde.

Código reduzido: 55

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...................R$ 961.389,00

Fonte: 2.711.0000804 – Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas

Código reduzido: 900

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data deste, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Diamantino-MT, 18 de maio de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal