DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES DE CARREIRA INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 59, incisos IV e VI, da Lei Orgânica, e

CONSIDERANDO, os termos do art. 41, da Constituição da Federal;

CONSIDERANDO, a aprovação na avaliação de desempenho e obedecido o prazo mínimo e obrigatório de 03 (três) anos, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Tornar efetivos os servidores abaixo relacionados:

Nome	Cargo	Início dos efeitos
Anniely Oliveira dos Santos Marques	Auxiliar Administrativo	26/06/2.023
Emilly P. R. Akerley Nascimento	Auxiliar Administrativo	03/06/2.023
Ricardo Adriano Haacke	Procurador Jurídico	15/06/2.023

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 19 de junho de 2023.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal