Portaria 001/PAD/2023 SMA, de 19 de Junho de 2023.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JESSYCA VILELA GUIMARÃES, Secretária Municipal de Administração do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º do Decreto Municipal nº 070/2023, de 12 de junho de 2023 e, CONSIDERANDO o Ofício 1791/2023 SME de 29/05/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Pública Municipal AMANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, matricula 014373, contratada no cargo de PROF. LIC. PLENA EM PEDAGOGIA, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Cmei-Angelina Fernandes da Fonseca.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR terá acesso a toda a documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de ora constituída, terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para conclusão, apuração dos fatos e elaboração do relatório final, dando ciência a Administração.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de Junho de 2023.

JESSYCA VILELA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Administração