DECRETO N.º 20 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a ratificação do Termo de posse, de 02/02/1998que versa acerca do posse da servidora Sra. Durvalina Maria de Figueiredo.

O Prefeito Municipal de Acorizal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Acorizal, e;

Considerando o conteúdo ilegível e fora dos parâmetros indicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no termo de posse datado de 02/02/1998 da segurada, Sra. Durvalina Maria de Figueiredo, ao cargo de Professora no município de Acorizal;

Considerando que restou comprovado de forma incontestável que a servidora de fato foi empossada junto a municipalidade no supramencionado cargo na data mencionada;

Considerando que a servidora em evidência já preencheu os requisitos legais para aposentadoria (Portaria nº. 023/2023/ACORIZAL-PREVI) e na presente data não foi possível protocolar o processo administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em razão do apontamento da Egrégia Corte de Contas alusivo ao termo de posse;

DECRETA:

Art. 1º. A ratificação da posse da servidora Sra. Durvalina Maria de Figueiredo, a data de 02 de fevereiro de 1998, no cargo de Professora, junto ao município de Acorizal -MT.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais atos ocorridos na vida funcional da servidora Durvalina Maria de Figueiredo, em especial o ato de aposentadoria por meio da Portaria nº. 023/2023/ACORIZAL-PREVI.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Acorizal-MT, 14 de junho de 2023.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal