DECRETO N.º 044/2023

“DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO Nº. 296/1994, DE 09/02/1994 SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA POSSE DA SERVIDORA SRª. VALDECI CARLOS DE SANTANA.

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Chapara dos Guimarães, e;

Considerando a rasura indicada na ficha de inscrição nº. 189/1993 candidata “Valdeci Carlos de Siqueira”, cujo nome correto é “Valdeci Carlos de Santana” ao concurso publico no cargo de Continua no município de Chapada dos Guimarães;

Considerando que equivocadamente o Decreto n. 296/1994, de 09/02/1994 fez a convocação para tomar posse “Valdeci Carlos de Siqueira”;

Considerando a conferência dos dados pessoais da candidata inscrita (RG e Título Eleitoral), bem como o nome de seus genitores, correspondem com a pessoa física Sra Valdeci Carlos de Santana;

Considerando que foi comprovado o erro sanável com relação ao nome da servidora empossada; e

Considerando que a servidora Valdeci Carlos de Santana preencheu os requisitos legais para aposentadoria (Portaria nº. 005/2023/PREVI-SERV) e na presente data não foi possível protocolar o processo administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em razão da divergência do nome;

DECRETA:

Art. 1º. A retificação do nome da servidora convocada pelo Decreto n. 296/1994, de 09/02/1994:

Onde se lê: Valdeci Carlos de Siqueira,

Leia-se: VALDECI CARLOS DE SANTANA.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais atos ocorridos na vida funcional da servidora Valdeci Carlos de Santana, em especial o ato de aposentadoria, cuja publicidade ocorreu por meio da Portaria nº. 005/2023/PREVI-SERV.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 14 de junho de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal