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Pref. Matupá

DISPÕE: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT E A CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 41.519.731/0001-25, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 18278620 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCH-005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT; e a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPÁ, devidamente inscrita no CNPJ n° 36.889.921/0001-02, com sede na Rua 02, nº 336, Bairro ZC1-001, neste ato representado pelo Presidente, Sr° MARCOS ICASSATTI PORTE, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 1549146-3 SSP/MT, inscrito no CPF n° 007.080.151-74, residente e domiciliado em Matupá-MT, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a CEDÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ, enquanto não for realizado processo para contratação/licitação do serviço necessário, em regime de mútua colaboração técnica-operacional entre os participes por tempo determinado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

1 – Compete ao MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT: a) Agendar a perícia médica dos servidores que deverão ser informados formalmente para posterior agendamento, desde que tenha sido recebido todos os documentos exigidos; b) Prestar todas as informações necessárias correlacionadas ao objetivo do presente Instrumento, inclusive se houver alguma alteração dos procedimentos necessários;

II – Compete ao CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPÁ:

a) Encaminhar para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal o Atestado Médico Original, Relatório de Exame Médico Pericial e Laudo Médico Pericial, devidamente preenchidos. Os modelos desses documentos podem ser solicitados diretamente no RH; b) Não dispor, nem tampouco ceder o serviço a outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal. c) Prestar todas as informações necessárias correlacionadas ao objeto do presente Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O objeto do presente termo de cooperação técnica ocorrerá sem ônus entre os partícipes.

Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo de Cooperação serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Este Termo de Cooperação terá o prazo de vigência de 60 (Sessenta) dias que contara a partir da assinatura do presente instrumento, podendo ser rescindido por conveniência expressa de ambas as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E RENÚNCIA

O presente Termo, ressalvando o seu objeto, poderá ser alterado por Termos Aditivos, por mútuo consentimento das partes. Poderá ainda ser renunciado por qualquer das partes, desde que comunicado com antecedência mínima 72 horas, sem prejuízo às ações e atividades concluídas ou em desenvolvimento.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Termo de Cooperação serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, ficando eleito o foro da comarca de Matupá/MT para dirimir as questões na esfera jurídica.

E, por estarem justas e acordadas as partes convenientes, firmam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que abaixo subscrevem.

Matupá/MT, 19 de Junho de 2023.

O MUNICIPIO DE MATUPÁ - MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

PREFEITO DE MATUPÁ - MT

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPÁ,

CNPJ: 36.889.921/0001-02

MARCOS ICASSATTI PORTE

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ

TESTEMUNHAS:

NOME___________________________________NOME:______________________________

CPF: CPF: