DECRETO N°2342/2023

DATA: 16 DE MAIO DE 2023

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023;

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 01 de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, será de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º. A partir de 1º de maio de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE MAIO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal