LEI N°1027/2023

DATA: 19 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor deR$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
DIVISAO DE CULTURA	13 - CULTURA	392 - Difusão Cultural	0027 - FESTIVAIS E EVENTOS CULTURAIS	10502 - FESTA DA QUEIMA DO ALHO	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. E CIENTÍFICAS	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	919	13.000,00
TOTAL								13.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Ficha	Saldo
DIVISAO DE CULTURA	13 - CULTURA	392 - Difusão Cultural	0027 - FESTIVAIS E EVENTOS CULTURAIS	10502 - FESTA DA QUEIMA DO ALHO	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0299	13.000,00
TOTAL								13.000,00

Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 19 DE JUNHO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal