CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA

ATA N.º 008/2023 EXTRAORDINÁRIA

Aos vinte oito dias, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte três, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às sete horas e trinta minutos, deu início a reunião extraordinária com a oração universal e após a leitura da Ata extraordinária 007/2023, em seguida foi aprovada e assinada pelos conselheiros. – Pauta única – Resposta ao Ofício 006/2023/CMDCA enviado ao Conselho Tutelar – Defesa em escrito referente ao SIMP de nº 001035-041/2022 e nos autos: 1000565-28.2023.8.11.0011 dos Conselheiros Tutelares. A Presidente, Maria de Lourdes informou que o MP está movendo ação contra os Conselheiros Tutelares conforme o ofício 556/2023 enviado pelo Ministério Público SIMP nº 001035-041/2022. O referido processo solicita a destituição dos cincos conselheiros tutelares em exercício e os mesmos estão recorrendo da decisão. A conselheira Queiliane fez a leitura do Ofício 556/2023. O Conselheiro e Coordenador Social, Fábio repassou que os conselheiros tutelares estarão cumprindo a carga horária das 7:00 as 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas a partir do dia 02 de maio de 2023, conforme a Lei Complementar de nº 241/2023, artigo 25 parágrafo 1º. Logo após foi feita a leitura do Ofício nº082/2023 e em seguida foi feita a leitura da Defesa por escrito pelos Conselheiros Tutelares a leitura da Defesa apresentada a este conselho de direito, sendo a mesma encaminhada para a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mirassol D’Oeste. Ato contínuo a Presidente solicitou a secretária executiva que encaminhe um ofício ao Conselho Tutelar solicitando uma cópia do Regimento Interno atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 241/2023, artigo 53. Nada mais a tratar, foi encerrada e eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a feito presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.

MÁRCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA

MARIA DE LOURDES SILVA PAIXÃO

MORGANIA ROFRIGUES OLIVEIRA

PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA

LUCIMEIRE SOUZA SILVA PEDRAÇA

IRMÃ PATRICIA DOS SANTOS

FÁBIO ANGELO HORDONHO LEITE SILVEIRA

QUEILIANE COUTINHO MOURA

ELIANE BARBOSA ALVES

ROBERJANI MEIRE ROSA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS