SÚMULA: “NOMEIA ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 012/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Manoel Zufino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerandoa resolução Normativa n° 06/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestores estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa n° 06/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa n° 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que altera o Anexo I da Resolução Normativa n° 06/2011 e dá outras providencias;

Considerando a necessidade do engenheiro responsável pela fiscalização de obras e serviços, recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEOOBRAS;

Considerando o termo de cooperação técnica n° 001/2023 entre o Município de Nova Monte Verde e a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT;

Resolve:

Artigo. 1º- Nomear para exercer a fiscalização da CONTRATACAO DE ARQUITETO PARA PRESTAR SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETONICO DE REVITALIZAÇÃO EXTERIOR E PROJETOS DE INTERIORES NA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, o Senhor ALEX OSCAR DE SOUSA, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade/RG nº 13339893 SEJUSP MT, inscrito no CPF: 903.848.651-00, CREA/PR 141259/D, residente e domiciliado na Rua Guiomar Guimarães Ribeiro, s/n° Bairro Centro, CEP: 78548-000, no município de Nova Santa Helena – MT

Artigo. 2° - O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT.

Artigo. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 19 de junho de 2.023

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente