CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA

ATA N.º 012/2023 EXTRAORDINÁRIA

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES/2023

No quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, na sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, às sete horas e trinta minutos, deu início a reunião extraordinária com a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023. Pauta Única – Análise das defesas apresentados pelos candidatos inscritos e que foram indeferidas no Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares - Edital 001/2023 na data de 22 de maio de 2023 (Ata 010/2023) reunião de análise dos inscritos. Foi amplamente discutida a questão de candidatos não terem Carteira de Habilitação, haja vista que na Lei 241 de 15 de março de 2023 exige a CNH. O Procurador Municipal, Dr. Robson explicou que enquanto a lei estiver em vigor tem que ser cumprida. Foram indeferidas as candidaturas de Marilza Felix e Alline Gomes Santiago por não terem apresentado CNH. Foram deferidas as candidaturas de Lucinéia Amaro da Silva e Suzan Raffaela Garcia de Castilho por apresentarem a documentação no prazo de recurso. E as Impugnações de 5 (cinco) candidatos: Claudia Mariana Alves Soratto, Edinei dos Reis da Costa, Erli Porto de Oliveira, Tania Amaral de Souza e Zenilda Aparecida de Mello Campos que foram encaminhados pelo Ministério Público. Estava presente à reunião a Promotora de Justiça, Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra que explicou o motivo das impugnações e o Procurador Municipal Dr. Robson dos Reis Silva nos auxiliando nas questões jurídicas e após as deliberações os mesmos serão notificados pelo Diário Oficial de acordo com o art. 26 de Edital 001/2023. A Comissão intimará a cada um dos impugnados para apresentarem as defesas no prazo de cinco dias conforme previsto no Edital 001/2023. Ficou determinado a próxima reunião no dia 12 de junho as 7:30 com a comissão para que a mesma tome conhecimento do processo 1000565-28.2023.8.11.0011 e no dia 13 de junho a oitiva com as testemunhas arroladas no processo de impugnação. A oitiva acontecerá na sala de reunião do CREA. Ficou definido pela plenária que caso seja necessário por conta da oitiva das testemunhas, poderá ser suspenso o prazo previsto no Edital 001/2023 pela comissão até que se conclua a instrução. Na sequência a Comissão decidiu afastar temporariamente a Conselheira Roberjani Meire Rosa, afim de evitar eventual nulidade, por esta ter envolvimento em um dos fatos, sendo necessário a elaboração de uma resolução afastando-a temporariamente. Anexa a esta o roteiro elaborado pelo Procurador Municipal Dr. Robson dos Reis Silva para a realização da oitiva do dia 13/06/2023. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.

MÁRCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA

MARIA DE LOURDES SILVA PAIXÃO

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA

MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA

PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA

IRMÃ PATRICIA DOS SANTOS

LUCIMEIRE SILVA DE SOUZA PEDRAÇA

ELIANE BARBOSA ALVES

DRA. TESSALINE LUCIANA HIGUCHI VIEGAS DEVESA CINTRA

DR. ROBSON DOS REIS SILVA