ATA N.º 013/2023 EXTRAORDINÁRIA

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES/2023

Aos dozedias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, na sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, às sete horas e trinta minutos, deu início a reunião extraordinária com a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023. Pauta Única – Entendimento dos autos na Ação Civil Pública da 2ª Vara de Mirassol d’Oeste promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor dos cinco Conselheiros Tutelares: Claudia Mariana Alves Soratto, Edinei dos Reis da Costa, Erli Porto de Oliveira, Tania Amaral de Souza e Zenilda Aparecida de Mello Campos. Inicialmente foi comunicado a todos da Comissão que guardem sigilo absoluto. Após a apresentação dos autos onde constam cópias dos procedimentos administrativos, bem como, as ações para aplicação de medidas de proteção de crianças e adolescentes foram elencados de acordo com cada caso. Surgiram várias discussões acerca do assunto e a Promotora Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra estava presente à reunião onde explicou cada caso e as várias reclamações em relação ao não atendimento dos Conselheiros Tutelares, sendo esclarecidos que os conselheiros perderam prazo de resposta tanto do Ministério Público quanto ao da 2ª Vara e deixaram de atender algumas demandas no decorrer do mandato em exercício. Diante do exposto a Comissão decidiu por unanimidade dispensar a oitiva marcado para o dia 13 de junho de 2023 das testemunhas do Ministério Público, tendo em vista os documentos contidos no processo nº 1000565-28.2023.8.11.0011 encaminhado pela 2ª Vara a essa Comissão. Após o recebimento das defesas dos Conselheiros Tutelares e análise das mesmas deliberaremos sobre a necessidade ou não de realizar oitivas de testemunhas de defesa. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.

MÁRCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA

MARIA DE LOURDES SILVA PAIXÃO

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA

MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA

PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA

IRMÃ PATRICIA DOS SANTOS

LUCIMEIRE SILVA DE SOUZA PEDRAÇA

ELIANE BARBOSA ALVES

QUEILIANE COUTINHO MOURA

DRA. TESSALINE LUCIANA HIGUCHI VIEGAS DEVESA CINTRA