CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA

ATA N.º 014/2023 EXTRAORDINÁRIA

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES/2023

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, na sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, às sete horas e trinta minutos, deu início a reunião extraordinária com a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares/2023. Pauta Única – Análise das defesas apresentados pelos Conselheiros Tutelares: Claudia Mariana Alves Soratto, Edinei dos Reis da Costa, Erli Porto de Oliveira, Tania Amaral de Souza e Zenilda Aparecida de Mello Campos. Após a leitura de cada defesa a Promotora de Justiça, Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra retirou-se da reunião para que a Comissão possa decidir sem a influência da mesma. A Comissão observou que a defesa do Conselheiro Tutelar Edinei dos Reis da Costa está sem assinatura, portanto não será recebida por esta comissão. O Procurador Municipal, Dr. Robson dos Reis Silva esteve presente à reunião orientando juridicamente nas questões acerca do assunto. Considerando o processo em julgado, e após orientações jurídicas a Comissão decidiu aguardar o Parecer Jurídico do Procurador e após a análise do Parecer formaremos as opiniões e deliberaremos sobre o caso. com base no Edital nº 001/2023 pois a mesma atende os requisitos solicitados no mesmo. Ato contínuo a Comissão deliberou encaminhar para o CMDCA o pedido de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD por verificar descumprimentos dos Conselheiros Tutelares em suas atribuições durante o exercício de seus mandatos. Nada mais a tratar, foi encerrada a reunião e eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.

MÁRCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA

MARIA DE LOURDES SILVA PAIXÃO

TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA

MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA

PAULA MAGALHÃES SOUSA PADUA

IRMÃ PATRICIA DOS SANTOS

LUCIMEIRE SILVA DE SOUZA PEDRAÇA

ELIANE BARBOSA ALVES

QUEILIANE COUTINHO MOURA

DRA. TESSALINE LUCIANA HIGUCHI VIEGAS DEVESA CINTRA

DR. ROBSON DOS REIS SILVA