PORTARIA Nº 423 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com a Lei nº 1472/2018,

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder, a servidora CINTYA DO CARMO CARVALHO, ocupante da função de Bioquímico/Farmacêutico, GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA, percebendo as vantagens relativas conforme Art. 3º da Lei nº 1472/2018, passando a desempenhar suas funções no Laboratório Municipal.

Artigo 2º- A Gratificação por Exercício de Atividade Especializada é vantagem pecuniária a ser concedida a Bioquímicos e Farmacêuticos em efetivo exercício no Município de Mirassol D'Oeste - MT, que realizem:

I) Atividades do laboratório Municipal, consistente em:

a) Pesquisa, desenvolvimento, manipulação de especialidades farmacêuticas em todos os tipos de ações para atender às prescrições médicas e odontológicas;

b) Orientação e controle da produção de kits destinados às análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinados às análises clínicas, imunológicas e aos bancos de sangue;

c) Produção de produtos sorológicos destinados às análises clínicas, biológicas, imunológicas e aos bancos de órgãos.

d) Execução e supervisão de análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau de pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos dietéticos;

e) Orientação e execução na coleta de amostras de materiais biológicos destinados às análises clínicas, biológicas, análises citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnóstico clínico.

f) Produção e realização da análise de soros e vacinas em geral e de outros produtos imunológicos, valendo-se de métodos laboratoriais (físicos, químicos, biológicos e imunológicos) para controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica.

g) Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica e bioquímica, exarando pareceres, a fim de servir de subsídio para a elaboração de ordens de serviço, portarias, decretos, etc, além das atividades relacionadas à sua atividade profissional.

II) Atividades do Banco de Sangue, em regime ambulatorial e de plantão, conforme Portaria nº 158, de 04/02/2016, e RDC 34, de 11/06/2014.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2023.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sede Provisória do Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 19 de junho de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl