Portaria 002/PAD/2023 SMA de 19 de Junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JESSYCA VILELA GUIMARÃES, Secretária Municipal de Administração do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º do Decreto Municipal nº 070/2023, de 12 de junho de 2023 e, CONSIDERANDO o Ofício 1791/2023 SME de 29/05/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades sobre a conduta funcional em desfavor da servidora pública municipal AMANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, matricula 014373, contratada no cargo de PROF LIC PLENA EM PEDAGOGIA, por eventuais infrações administrativas praticadas por esta no exercício de suas atribuições:

Art. 2º - Nomear os servidores abaixo identificados para compor como membros da referida comissão e, que será presidida pelo servidor Leandro Paula dos Santos, matricula 000278.

Matricula	Membro	Cargo
012530	ELISANDRA POSTAI	PROF LIC PLENA EM EDUC FISICA
000278	LEANDRO PAULA DOS SANTOS	PROF LIC PLENA EM MATEMATICA
000565	ZILDA MARIA GABRIEL DE MELO	PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO

Art. 3º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da Portaria 001/PAD/2023 de instauração do PAD - Processo Administrativo Disciplinar, para promover o cumprimento de suas atribuições e, terão acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos objeto do processo de sua competência;

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de Junho de 2023.

JESSYCA VILELA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Administração