Impugnante: ELISA ALVES FONTES MORAIS, CPF Nº 056.937.261-50

I - PRELIMINARMENTE

Preliminarmente, verifica-se que a impugnação ao Edital da TOMADA DE PREÇO nº 03/2023 fora interposto no prazo, qual seja, até 5 dias úteis antes da realização da Licitação, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 8.666/93 e item nº 19.1 do edital inaugural.

Desta forma, têm-se pela sua tempestividade.

II – DO RELATÓRIO

A impugnante aponta suposta ilegalidade no Edital da TOMADA DE PREÇO nº 03/2023 tendo como base a descrição do Objeto INSTALAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO CONECTADO A REDE ELETRICA, CONFORME O PROJETO APRESENTADO PELO ENGENHEIRO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0610044-42 FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO JUNTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS-MT, em conformidade com o projeto apresentado, conforme Planilhas Orçamentárias e Planta, Anexo ao Edital..

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requeremos:

O presente certame licitatório para que passe adotar critérios de acordo com o permitido legalmente, ou seja, atestado de capacidade técnica relativo à parcela de maior importância do objeto da licitação, passando-se a excluir os itens de menor relevância, quanto a exigência do profissional de Engenharia Civil, CAT/Atestado de Capacidade Técnica de estrutura metálica de 1.016,25 m² e subestação de 150 KVA, a fim de exigir o atestado de capacidade técnica de Execução De Sistema De Minigeração Solar Fotovoltaica, Potência Mínima De 214,78 Kwp, e tornar facultativa a visita técnica, sem a exigência de que a mesma seja realizada por um de seus responsáveis técnicos, a qual poderá ser realizada por qualquer técnico indicado pela licitante

Diante do exposto, requer-se a retificação do presente Edital, considerando a sessão pública de abertura que ocorrerá no dia 22/06/2023, às 08:00hrs horas. Por conseguinte, que seja decretada sua reformulação e republicação, nos termos do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93, de forma a majorar o prazo de entrega e assim não haver mais restrição de participantes, uma vez que todas as justificativas apresentadas no decorrer do instrumento convocatório encontram-se rebatidas.

É o breve relatório.

III - DA APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES

Após o recebimento da impugnação, o setor de foi questionado junto a Procuradoria Geral do Município, aonde constatou que se permaneça o processo

6.0 - VISITA AO LOCAL DA OBRA

6.1 - O responsável técnico da licitante deverá visitar o local da obra para a qual a licitante apresenta Proposta, objetivando ter pleno conhecimento das condições e da natureza do trabalho a ser executado, sendo necessário solicitar à Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, junto a setor de Engenharia ou Secretário de Infraestrutura, deste Município, até o dia 21/06/2023, e será emitido um ATESTADO DE VISITA que fará parte da documentação a ser apresentada na abertura do certame ou apresentar a declaração dando ciências aos fatos.

O item 6.1 não obrigatório já que a empresa pode apresentar a declaração dando ciências dos fatos como está no edital, sendo relevante a visita técnica.

7.4.1.5 – A empresa deverá apresentar a capacitação técnico-profissional do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s). Esta, deverá ser demonstrada por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica devidamente registrado e acompanhando da Certidão de Acervo Técnico – CAT, considerando os itens de maior relevância, sendo considerado os seguintes serviços:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. PROJ.	QUANT. MÍN. CAT
1	Execução de estrutura metálica	2.032,5 m²	1.016,25 m²
2	Instalações elétricas - subestação de 300kVA	300 kVA	150 kVA
3	Execução de sistema fotovoltaico	429,57 kWp	214,78 kWp

A licitante declara que a execução de estrutura metálica e instalação elétrica de subestação de 150kVA, refere-se a “parcelas de menor importância do objeto da licitação”, assim como declara que “a exigência do profissional de Engenharia Elétrica por si só seria capaz de comprovar a capacidade técnica do licitante, visto que seja também exigido a comprovação de execução de instalação de sistema de equipamento gerador de energia fotovoltaica”.

Nota-se que conforme Lei n° 5.194/96, a qual “Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”, em seu Art.6°, alínea “b”:

“Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei.”

A solicitação dos profissionais exigidos no edital se dá pela complexidade da obra como um todo, sendo que cada um dos profissionais solicitados deverá ser responsável pelas etapas que lhe couber.

Tendo em vista as atribuições que competem aos profissionais engenheiro civil e ao engenheiro eletricista, e considerando que a instalação do sistema fotovoltaico será feita em barracão executado em estrutura metálica, assim como que o interior do barracão será utilizado para fins diversos, dentro das normativas de segurança. Justifica-se a exigência dos distintos profissionais em questão, assim como comprovação das suas qualificações técnicas, cada qual com sua atribuição específica concedida por formação superior.

Não obstante, a licitante também cita a SÚMULA N° 263, a qual discorre em referência à capacidade técnica-operacional.

É extensa jurisprudência do TCU sobre a necessidade de não se confundir a capacidade técnico-operacional, que é da empresa, com a capacidade técnico-profissional, que é dos profissionais responsáveis. Desta forma, destacamos:

“A qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a experiência dos profissionais que irão executar o serviço. A primeira seria a capacidade técnico-operacional, abrangendo atributos próprios da empresa, desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a conjugação de diferentes fatores econômicos e de uma pluralidade de pessoas. A segunda é denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se à existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia a ser licitado.” Acórdão 1332/2006-TCU-Plenário

No Edital em referência, não é solicitada a capacidade técnico-operacional, assim, não sendo procedente a referida impugnação.

Pelo exposto, os itens que são solicitados quantidade mínima de comprovação técnica-profissional, são de grande relevância para a obra, sendo eles partes fundamentais para o correto funcionamento do empreendimento e segurança daqueles que ali transitarem.

IV - DA DECISÃO

Por todo o exposto, resolvemos, por dever legal e moral INDEFIRO o pedido pleiteado pela Impugnante, ficando assim permanece o processo da mesma forma com a abertura no dia 22/06/2023 as 08:00 horas.

Vale de São Domingos-MT, 19 de junho de 2023.

Edinaldo Ferreira de Santana

Presidente da CPL