RESOLUÇÃO 16/2023/CMS

Dispõe sobre: Aprovação do remanejamento/repactuação da nova proposta da PPI- Programação Pactuada Integrada, modalidade: Ambulatorial de Média Complexidade por Referência da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 15 de junho de 2023, conforme ata nº 388 e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

CONSIDERANDO a Portaria GM Nº 1.097de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 1097/2023/SMS;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a proposta de remanejamento/repactuação da PPI-Programação Pactuada Integrada, modalidade: Ambulatorial de Média Complexidade por Referência da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol D’Oeste, MT;

Artigo 2º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 15 de junho de 2023.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde