LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2023.
20 de Junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Súmula: “Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 924, de 11 de abril de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 924, de 11 de abril de 2016, que passará a vigorar conforme o seguinte:
“Art. 2º O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com viagem dentro do Estado de Mato grosso, com aquisição de combustíveis e lubrificantes para uso no veículo oficial e/ou ao próprio veículo, assinaturas de periódicos: jornais e revistas; internet e celulares e, demais despesas que seja para o bom exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo único - A regra do caput não se aplica às despesas com combustíveis utilizados na locomoção com veículos oficiais para viagens à Capital do Estado (Cuiabá), que serão custeadas com recursos da própria Câmara Municipal, sendo necessário a apresentação de relatório justificando os motivos da viagem de acordo com o interesse público e, no mínimo, 3 (três) parlamentares deverão integrá-la. ”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Junho de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal