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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar ônibus para realizar transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre até o Cemitério Municipal e outras atividades de interesse coletivo e dá outras providências. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar ônibus pertencente à própria frota de veículos ou empresas que preste serviço de transporte público terceirizado, para o município, realizar o transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre até os Cemitérios Municipais e Distritais e outras atividades de interesse coletivo dentro do território do Município de Peixoto de Azevedo-MT.

Parágrafo Único: Somente fará jus ao benefício do caput as famílias de baixa renda devidamente cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Art.2º -O pedido para o transporte deve ser feito junto a Secretaria de Assistência Social, via ofício ou pessoalmente.

Art.3º -O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, a aplicação dos dispositivos previstos nesta Lei.

Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias de Junho de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal