O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 19/06/2023 com término em 18/07/2023, do período aquisitivo de 18/11/2013 à 17/11/2018, sem prejuízo de sua remuneração Senhora HANNA PAULA LUDKE, servidora efetiva, admitida em 18/11/2013, nocargo de Técnico de Nível Médio I – Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 1500, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, de acordo com o Art. 36 c/c Art. 37, §1º, da Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 30 (trinta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 19/06/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 20 de junho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL