GABINETE DO PREFEITODECISÃO DO PREFEITOPROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 001/2021/SEPLAN.REQUERENTE: CÔNSTRUTORA KULUENE EIRELICONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 273/2020. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 005/2020.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT; INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO 1001415-74.2022.6.11.0025) PARA “REDISCUSSAO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Vistos etc.

Cuida-se de Requerimento Administrativo formulado pela empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 13.147.763/0001-01, por meio de seu advogado, Marco Aurélio Monteiro Araújo, no qual solicita a suspensão da execução fiscal (processo n° 1001415-74.2022.8.11.0025) para “rediscussão administrativa da suposta dívida”. Consta do Requerimento formulado a cópia da execução fiscal é de ofício protocolado junto a Administradora de Convênios e Congêneres, que também consta na pag. 51 dos referidos autos, no qual, segundo a empresa, a Fiscal de Contratos concordava com a suspensão dos trabalhos devido a divergência de valores da planilha. Ato continuo, os autos foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal. E sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o Requerimento Administrativo formulado pela contratada.

Pois bem. Em que pese estar transitado em julgado no âmbito administrativo as decisões proferidas e considerando a ausência de previsão legal do pedido de reconsideração ou suspensão de execução fiscal, todavia, aplicando-se o direito constitucional de petição, impõe-se o processamento do pedido.

Inicialmente, cabe ressaltar que apesar da CONTRATADA sustentar que o protocolo de ofício junto a Fiscal de Contratos, em verdade, não apontou nenhum fato concreto e hábil para subsidiar o afastamento da penalidade aplicada.

Denota-se irrazoável a alegação de que o simples protocolo de um documento consistir em ato de autorização de suspensão de execução de obra pública e, que automaticamente, suspenderia o cronograma físico-financeiro deflagrado pela ordem de início da obra.

Primeiro, a autorização de paralisação é sempre formal e precedida de despacho fundamentado da Autoridade competente. Segundo, a Autoridade competente para autorizar a paralisação da obra é o Prefeito Municipal que, por sua vez, não promoveu nenhuma autorização nesse sentido. Portanto, constatado o descumprimento do contrato administrativo inevitavelmente resultou na aplicação de multa, conforme dispõe o Edital, Contrato e a Lei n° 8.666/93.

Além disso convém pontuar que trata-se de decisão administrativa transitada em julgado com a regular constituição do crédito não tributário com sua inscrição em divida ativa e cobrança judicial e, nesse estágio, sem qualquer possibilidade de suspensão no âmbito administrativo.

ANTE O EXPOSTO e com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração ou de suspensão formulado pela empresa, CONSTRUTORA KULUENE EIRELI., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 13.147.763/0001-01, e, consequentemente, mantenho inalterada a aplicação da multa.

DEFIRO o fornecimento de cópia integral dos autos, devendo a parte promover o recolhimento da taxa visando remunerar os custos de materialização nos termos do art. 378 do Código Tributário regulamentado pelo Decreto Municipal nº 333/2022. Municipal,

INFORMO a interessada que a mesma Execução Fiscal aderindo ao REFIS criado poderá SUSPENDER a pela Lei Municipal n° 2.078/2023 nos casos de pagamento espontâneo de débitos, a reduzir ou até mesmo dispensar a multa e os juros de mora devidos, previstos para estes casos nos dispositivos do Código Tributário do Município de Juína- MT, observando os parâmetros seguintes:

I — dispensa de 100% (cem por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a adesão ao parcelamento especial autorizado pela presente Lei ocorra até a data de 30.06.2023;

II — dispensa de 90% (no\lenta por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a adesão ao parcelamento especial autorizado pela presente Lei ocorra até a data de 31.07.2023;

III — dispensa de 80% (oitenta por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a adesão ao parcelamento especial autorizado pela presente Lei ocorra até a data de 31.08.2023;

IV — dispensa de 70% (setenta por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a adesão ao parcelamento especial autorizado pela presente Lei ocorra até a data de 29.09.2023;

V — dispensa de 60% (sessenta por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a adesão ao parcelamento especial autorizado pela presente Lei ocorra até a data de 31.10.2023;

VI — dispensa de 50% (cinquenta por cento) do total da multa e dos juros, se o pagamento do crédito for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a adesão ao parcelamento especial autorizado pela presente Lei ocorra até a data de 30.11.2023;

Por consequência, DETERMINO à Fiscal de Contratos para que providencie a Notificação da CONTRATADA, com cópia do seu inteiro teor da presente decisão, bem como a sua publicação por extrato resumido no Diário Oficial.

Juína-MT, 12 de junho de 2023

Registre-se.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal