DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração de Processo de Sindicância de Trânsito, através da Portaria nº 260, de 11 de maio de 2023, para apuração dos fatos narrados através dos boletins de ocorrência de trânsito nº 2023.128880 e 2023.128965;

CONSIDERANDO o oficio nº 01/2023 apresentado pelo Presidente da Comissão Disciplinar, Sr. Luiz Henrique de Oliveira Carneiro, onde solicita a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos do Processo 001/2023, com base no art. 191, § 3º da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 19 de junho de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e

Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023