Dispõe sobre os candidatos habilitados para prova de conhecimentos gerais sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de Maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática (teórica e prática) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar quadriênio 2024/2028 de Santo Afonso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do município de Santo Afonso-MT,no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 231/2023 e da Resolução CONANDA Nº 231/2022, torna público Edital dos candidatos habilitados para prova de conhecimentos gerais sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de Maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática (teórica e prática) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar quadriênio 2024/2028 de Santo Afonso-MT, aprovada pela Resolução Nº 06/2023, do CMDCA.

CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial do Processo de Escolha em reunião realizada no dia 19/06/2023, Registrada na Ata Nº 09/2023/CMDCA; RESOLVE:

Art. 1º Tornar público Edital dos candidatos habilitados para prova de conhecimentos gerais sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Nº 14.344, de 24 de Maio de 2022 Henry Borel e conhecimentos básico em informática (teórica e prática) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar quadriênio 2024/2028 de Santo Afonso-MT.

Art. 2º Comunicar que não mais será concedido prazo para apresentação de recursos na esfera administrativa contra a relação de inscritos para o Processo de Escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar-Edital Nº 003/2023.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Afonso /MT, 19 de Junho de 2023.

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NAIR SOUTO FELISBINO

Presidente do CMDCA

Santo Afonso- MT