PORTARIA N.º 05/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Lenira Pereira dos Santos.”

O EXMO Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III e parágrafo único da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 519/2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São José do Povo, Anexos VII, e Lei Municipal nº 007/2022 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Lenira Pereira dos Santos, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 0808061-5 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 531.605.841-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Serviços Gerais, Classe “E”, Grau “03”, devidamente matriculada sob o n.º. 160, lotada na Secretaria de Educação, contando com 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2023.04.00004P, a partir de 01/06/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo/MT, 19 de junho de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal