LEI MUNICIPAL Nº 889/2023
20 de Junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 889/2023 São José Xingu – MT, 15 de junho de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 878/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 8.955.608,55 (Oito Milhões e Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Seiscentos e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 122 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Administração Geral |
| Projeto Atividade | 2306 | Manutenção das ações da Secretaria do município I |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil de Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 1709 | Construção Quadra Poliesportiva de SAF |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.271.184,58 | Um Milhão e Duzentos e Setenta e um mil , Centro e Oitenta e Quatro reais e Cinquenta e Oito Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0006 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
| Projeto Atividade | 1710 | Construção Creche Municipal Xingu |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.600.000,00 | Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Laboratorial |
| Programa | 0009 | Custeio das ações de saúde publica do município |
| Projeto Atividade | 1711 | Construção Unidade Pronto Atendimento SAF |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.027.000,00 | Dois Milhões e Vinte e Sete Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 001 | Setor de Obras Viação e Transportes |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0012 | Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural |
| Projeto Atividade | 1712 | Aquisição de Material Permanentes em Geral |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.200.000,00 | Um Milhão e Duzentos mil |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 001 | Setor de Obras Viação e Transportes |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 782 | Transporte Rodoviário |
| Programa | 0012 | Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural |
| Projeto Atividade | 2307 | Manutenção das ações da Secretaria Obras e Serv. Urbanos |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 578.815,42 | Quinhentos e Setenta e oito Mil ,Oitocentos e Quinze mil reais e Quarenta e Dois Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos - Fethab |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 78.608,55 | Setenta e Oito Mil e Seiscentos e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.000.000,00 | Um Milhão de Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 8.877.000,00 (Oito Milhões e Oitocentos e Setenta e Sete Mil Reais) se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação, e o Valor de R$ 78.608,55 (Setenta e Oito Mil e Seiscentos e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 8.877.000,00 | 2.500.0000000 |
| SUPERAVIT | 78.608,55 | 2.759.0000000 |
| Total | 8.955.608,55 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2023.
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.