GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 035/2022/CONV; RECORRENTE: RCM COMERCIAL LTDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 088/2021; INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSUNTO: RECURSO A DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa RCM COMERCIAL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.° 304.216.351/0001-95, contra a Decisão do Secretário Municipal de Finanças e Administração.

Consta dos autos a Decisão de 1 ã Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração, que aplicou a penalidade de multa pela inexecução do contrato administrativo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, correspondente a multa- sansão no valor de R$ 87.557,12 (Oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos).

No ensejo, em razão do descumprimento contratual foi decretada a rescisão unilateral do Contrato Administrativo.

Consta dos autos o Despacho da PGM que, por cautela, solicitou a remessa dos autos a Fiscal de Contratos para revisão dos autos.

Por sua vez, a Fiscal de Contratos emitiu relatório técnico que não indicou nenhuma divergência cu equívoco capaz de afastar a responsabilidade da contratada e, de mesmo modo, não caberia nenhuma revisão pois não era a fiscal de contratos há época.

Ate contínuo, os autos foram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal. E sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o Recurso Interposto pela empresa RCM COMERCIAL LTDA.

Inicialmente, a Recorrente apresenta as seguintes irresignações: a) ausência de culpa da contratada; b) cerceamento de defesa; c) direito a rescisão contratual por parte da recorrente; e) anulação do lançamento da multa até o trânsito em julgado administrativo.

Ao final a Recorrente pugna pelo provimento do recurso para anular a decisão de 1 ã Instância do Secretário Municipal de Finanças e Administração em razão de pendência de análise de pedido de rescisão.

Alternativamente, não sendo acolhida requer o afastamento da penalidade aplicada por não possuir culpa no evento.

Da análise das razões recursais, observa-se que a recorrente, em síntese, sustenta que não houve descumprimento contratual e que faz jus a rescisão por eventual culpa da Administração.

É importante mencionar que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal n.° 8.666/93.

Diversamente do sustentado pela Recorrente, em cumprimento as disposições legais o representante da Administração anotou em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando das medidas necessárias a regularização das faltas ou defeitos observados.

Em que pese a Administração buscar uma composição visando a execução da obra, nota-se dos autos que houve a suspensão da sua execução no sentido de forçar o Poder Público a conceder pedidos de revisão.

Vislumbra-se dos autos que a empresa não atendeu as exigências do cronograma físico financeiro pelo que denota-se do Relatório Técnico n.° 011/2022 DE/PREF com a vistoria do Engenheiro Civil, no qual informa que houve a evolução física da obra somente de etapas preliminares no importe de 1,28%, sendo que a primeira medição deverá conter o percentual de 23,90%, ressaltando, assim, que a empresta está atrasada e descumprindo o cronograma físico-financeiro do contrato.

Em que pese a CONTRATADA sustentar que houve suposto atraso no pagamento e, consequentemente, haveria motivo ensejador para rescisão contratual por culpa da administração.

Sobre esse ponto, entendo não assistir razão a Requerente (rescisão por culpa da administração), pois pelos documentos acostados aos autos, especialmente do relatório técnico do Fiscal de Obras e da Fiscal de Contratos, são uníssonos e denotam a improcedência do pleito de rescisão por não se verificar atraso superior a 90 dias, conforme julgamento de improcedência nos autos do Processo Administrativo n° 025/2022/Conv.

Alías, nota-se dos autos a conduta omissiva da contratada, pois o contrato possui o montante de R$ 886.939,07 (Oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e nove reais e sete centavos), sendo executado somente etapas preliminares no quantum de 1,28%, resultando no saldo remanescente de 98,72% da obra que correspondente ao valor remanescente de R$ 875.571,27 (Oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um centavos e vinte e sete centavos).

Ao se perquirir o motivo justificador do não pagamento do percentual de 1,28% tem-se como resposta a própria conduta negligente da CONTRATADA que se valeu de pedidos de prorrogações, paralisações, visando dilatar o cumprimento do cronograma físico- financeiro e, por conta disso, não atingiu o percentual mínimo de 23,90% para fins de conclusão da primeira etapa, conforme previsto na Planilha Orçamentária. Consta dos autos que a Administração confiando na boa- fé da CONTRATADA deferiu as prorrogações e paralisações solicitadas visando permitir que a empresa concluísse a obra, todavia, em evidente má-fé busca transferir os efeitos de sua morosidade ao Poder Público.

Diversamente do sustentado pela requerente, constata-se que não há qualquer descumprimento contratual por parte do Poder Público, mas sim por parte da CONTRATADA, o que, inclusive, ensejou a instauração de Procedimento Administrativo de Inadimplemento Contratual para fins de aplicar as sanções previstas no Edital, no Contrato e na Lei Federal n.° 8.666/93.

Por outro lado, não há qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a CONTRATADA foi notificada em 30 de outubro de 2022 (fls. 78/80) para retomar imediatamente a obra, bem como apresentar justificativa e

razões de defesa.

Por sua vez, a própria contratada exercendo o seu direito de defesa manifestou nos autos (fls. 81), informando que “(...) o reinício dos serviços, conforme acordado na reunião realizada com o Chefe do Poder Executivo em 16 de agosto de 2022, se nada de novo surgir ou outro impedimento justificável se apresentar, somente será após o deferimento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro protocolizado em 26 de agosto de 2022 e solucionadas as demais pendências apontadas na mencionada reunião".

Entretanto, nota-se da ata de reunão que não houve qualquer compromisso de deferimento de revisão contratual do referido contrato, mas o compromisso de análise e resolução das questões da jazidas. Apesar da solução do impasse, a CONTRATADA se manteve inerte buscando condicionar o deferimento do pedido de revisão para retornar a execução da obra.

Nestes ponto, convém pontuar que o aludido pedido de revisão contratual de R$ 280.231,65 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) do Contrato Administrativo n.° 088/2021 foi indeferido em 07 de outubro de 2022, bem como revogou a decisào que havia concedido a revisão contratual no valor de R$ 134.408,77 (Cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e setenta e sete centavos). A decisão foi lastreada nas novas informações trazidas pelo Parecer Técnico n.° 044/2022 DE/PMJ de que os insumos do Petróleo sofreram baixa; e, análise a viabilidade de RESCISÃO CONTRATUAL, de forma unilateral em razão do evidente risco de prejuízo ao Poder Público, pois a Fiscal de Contratos informou que a vigência do convênio encerra em 30.10.2022 em razão de estar sob notificação da GIGOV por descumprimento dos prazos, podendo sofrer sanções da portaria interministerial n.° 558/2019 (contratos com 180 dias sem evolução física e financeira podem ser cancelados).

Com visto, em que pese o interesse da Administração na execução da obra, nota-se que a CONTRATADA descumpriu reiteradamente o cronograma físico-financeiro da obra, bem como paralisou a sua execução sem autorização ou justificativa. Assim, as infrações contratuais estão sobejamente demonstradas nos autos do processo de inadimplência contratual, no qual foi oportunizado o contraditório e ampla defesa a CONTRADADA, que apresentou justificativa/defesa nos autos, mas não acolhida pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.

O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.

Outrossim, a aplicação da multa independe da ocorrência de prejuízo concreto ao Poder Público, bastando, para tanto, a infração ao Edital, ao Contrato e da Lei Federal n.° 8.666/93. No caso de contrato de obras o prejuízo ao Poder Público a inerente ao descumprimento do contrato que por consequência causará prejuízos a interesse público, especialmente pela possibilidade de majoração do valor do contrato por meio de reajustes, revisões e repactuações.

Sobre o assunto, o Acórdão 981/2017-Plenário, o TCU destacou que a instauração de processo administrativo para a aplicação de penalidades contratuais é ato administrativo vinculado", decorrente do poder sancionador, que “é uma prerrogativa detida pela Administração Pública para ser aplicado em benefício da coletividade, na hipótese de descumprimento deveres por ela impostos. Assim, com fundamento no princípio da legalidade, a Administração é obrigada a submeter-se a todos os comandos que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conflito que a eles se contraponha’.

Registra-se que a aplicação de sanções nos contratos administrativos encontra respaldo nos arts. 58, 80, 81, 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e que, sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público, é defeso ao administrador a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade. Havendo previsão contratual de aplicação de multa moratória/compensatória, por exemplo, não pode o gestor deixar de aplicá-la no case de observar a injusta demora por parte da contratada no cumprimento da obrigação acordada.

Ademais, não há qualquer desproporcionalidade da multa aplicada em 10% sobre o saldo remanescente do contrato, uma vez que observou as disposições do Edital e do Contrato e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Recurso Especial 330.667/RS do Superior Tribunal de Justiça) e TCU (TCU Acórdão 597/2008 — Plenário — DOU 14/04/2008).

Dessa forma, estando comprovado o descumprimento contratual por meio dos relatórios técnicos do Fiscal de Obras e do Fiscal de Contratos, das Notificações Extrajudiciais emitidas, além do descumprimento do cronograma físico-financeiro da primeira etapa, não vejo subsídio para afastar a multa contratual.

É cediço que a participação no procedimento licitatório é um direito conferido ao particular, mas que resulta em obrigações que o vincula, gera compromissos com a sociedade e, por conseguinte, ao Estado. Ademais, quando a CONTRATADA aceitou os termos do Edital e, consequentemente, ao participar do Certame Licitatório, estava plenamente ciente de suas obrigações contratuais, cronograma físico- financeiro, prazos, projetos e condições técnicas do canteiro de obras.

Em conclusão, em relação aos demais fundamentos para efeitos de decisão quanto a rescisão contratual utilizo, per relationem, como meus os fundamentos registrados nos Relatórios Técnicos do Engenheiro Civil do Município, no Relatório Técnico da Fiscal de Contratos, no Parecer

Jurídico da Procuradoria Geral do Município e da Decisão de 1 ã Instância

do Secretário Municipal de Finanças e Administração, nos termos do art. 50, § 1.° da Lei Federal n.° 9.784/99.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados no artigo 109, inciso I, alínea “e’ e “f , da Lei Federal n.° 8.666/93, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, RCM COMERCIAL LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.° 25.220.650/0001-73, uma vez que entendo pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, no MÉRITO pelo seu DESPROVIMENTO, uma vez que não há fato novo para alterar o convencimento adotado e, consequentemente, mantenho in totum a decisão impugnada.

DETERMINO a Fiscal de Contratos designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial, bem como com a notificação da Recorrente, com cópia do inteiro teor da. presente Decisão.

DETERMINO ainda que a Fiscal de Contratos promova a notificação da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo n° 025/2022/Conv que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual formulado pela CONTRADA.

Por fim, DETERMINO ao Departamento de Tributação para que realize o cancelamento do boleto emitido às fls. 158, uma vez que a empresa havia apresentado Recurso, procedendo-se a nova emissão com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento a contar da cientificação da Recorrente, conforme disposições do Código Tributário Municipal.

Juína-MT, 26 de maio de 2023. Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se. Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal