Edital n. 02/2023/CMDCA/NHN-MT PRORROGAÇÃO de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte – MT.
20 de Junho de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 143/91 e Lei 1249/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.
Art. 01 – Fica PRORROGADA as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte – MT.
Art. 02 – Permanece aberta as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte – MT, do dia 19 de junho a 28 de junho de 2023.
Art. 03 – As demais informações referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Novo Horizonte do Norte – MT, seguirão com base no Edital 01/2023/CMDCA/NHN-MT.
Art. 04 - Segue Anexo o calendário do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada ANEXO I com novas datas
Novo Horizonte do Norte, 19 junho de 2023.
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Magali Soares Moreira
Presidente do CMDCA/NHN/MT.
ANEXO I
EDITAL 02/CMDCA/NHN-MT
CALENDARIO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES EM DATA UNIFICADA
| DATA | ETAPA |
| 19/06/23 a 23/06/23 | Prorrogação do Prazo e de Inscrição e Registro das Candidaturas (item 6.1) |
| 26 de junho a 28 de junho 2023 | Publicação pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, |
| 28 de junho 2023 | Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) e Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 03 de julho a 05 julho de 2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 03 de julho a 05 julho de 2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 06 e 07 de julho de 2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 07 de julho de 2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 10/07/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| Até 18/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 01/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) |
Novo Horizonte do Norte, 19 de julho de 2023