PORTARIA Nº 307 DE 19 DE JUNHO DE 2.023

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 048/2023/PATRI da Diretoria de Patrimônio, Protocolado em 25.05.2023.

Considerando o Boletim de Ocorrência nº 2023.117630 de 29.05.2023;

Considerando o Oficio nº. 035/CSPAD/2023 da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, de 29.05.2023;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta do Servidor: Máximo Gama de Lima, na direção do veículo sob Placa nº RAS2D67, no dia 28.04.2023.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativa nomeada na Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 19 de junho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal