À empresa

AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Rua Timbiras

Bairro: Jardim Eldorado

Cidade: Aparecida de Goiânia

CEP: 74993-170

ASSUNTO: Referente a ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023.

TERMO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças//MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, vem, NOTIFICAR a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.178.933/0001-10, das sanções impostas no Processo de Penalização n.º 09/2023, em face do descumprimento do prazo de entrega previsto na Ata de Registro de Preço nº 047/2023, possuindo como objeto: Aquisição de medicamentos inclusos na relação Municipal de Medicamentos Essenciais Milton Pessoa Moreck (HMMPM) e a unidade de Pronto Atendimento (UPA) junto a Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Barra do Garças. Nos seguintes termos:

A empresa detentora, não efetuou a entrega dos itens que constam na tabela da ARP nº 047/2023. Vale ressaltar que o prazo para entrega do objeto é de 07 (sete) dias contados após o recebimento da Ordem de Fornecimento. Desta forma em Março de 2023 foram expedidas 04 Notas de Autorização de Despesas - NAD’s (2274/2023 - 2380/2023 - 2555/2023 e 2621/2023) e até presente data a empresa não iniciou a entrega dos itens.

Diante exposto, no dia 29 de maio de 2023 foi encaminhado a empresa a notificação extrajudicial, onde foi consignado o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, em conformidade com o art. 109 da Lei 8.666/93, para defesa escrita, porém a empresa não se manifestou.

De pronto, importa consignar que a Ata de Registro de Preço foi efetivamente assinado pelas partes em 22 de março de 2023, com prazo de vigência final, previsto para 22 de março de 2024.

Chamamos atenção de que tal situação está acarretando Prejuízos de Ordem Pública ao município, pois devido a esse descumprimento contratual o município está deixando de atender serviços essenciais aos cidadãos. Ressalta-se ainda, que os itens foram comprados em caráter de urgência.

Por este motivo, DECIDO pela aplicação da seguinte penalidade:

1. ADVERTÊNCIA, nos termos do Artigo 87, I da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso I, da minuta do contrato do Edital;

2. MULTA equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total do contrato, nos termos do Artigo 87, II da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso II, da minuta do contrato do Edital;

3. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Artigo 87, III da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso III, da minuta do contrato do Edital;

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificada a rescisão contratual, nos termos da Lei 8666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1° A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2° É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4° A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1° Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2° As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Desta feita, comprovado o inadimplemento do contrato, conforme Termo Circunstanciado subscrito pelo gestor do Contrato, a aplicação da penalidade prevista na Ata de Registro de Preço n° 047/2023 celebrado entre as partes é medida que se impõe.

Assim, NOTIFICO a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, para cientificá-la da aplicação expressa e definitiva das PENALIDADES, em razão do inadimplemento total do objeto contratual, com fulcro na “Cláusula Oitava” da Minuta do Contrato.

O valor na penalidade corresponde a 10% do valor do contrato conforme empenhos nº. 2274/2023 - 2380/2023 - 2555/2023 e 2621/2023, ou seja, R$ 39.934,30(trinta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). A multa deverá ser recolhida por meio de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com vencimento em 26/06/2023, conforme documento anexo. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica (contratos@barradogarcas.mt.gov.br), em até 3(três) dias uteis do prazo estipulado para pagamento;

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa Municipal.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para RECORRER, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

O recurso poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico contratos@barradogarcas.mt.gov.br, poderá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Finanças, setor de Licitação que se encontra localizada na Rua Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-907. Telefone: (66) 3402-2000.

O Documento deverá ser encaminhado aos cuidados do Gestor de Contratos.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Barra do Garças